Legislação

ESTATUTO DO ARTESÃO

Bases legais:

Decreto-Lei 110/2002, de 16 de abril | Altera e republica o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal.

Portaria 1193/2003, de 13 de outubro | Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato.

Portaria 1085/2004, de 31 de agosto | Aprova o modelo de símbolo previsto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril, estabelecendo as normas regulamentares relativas ao uso do mesmo.